Portal da Legislação

Últimas Publicações

FILTROS DE PESQUISA

Filtrar Ano / Mês

Categorias

Palavras-chaves

Data da Publicação

Descrição

Visualizar

3 de julho de 2023

Lei nº 2.063/2023 – Poder Executivo

29 de junho de 2023

Diário Oficial – Poder Legislativo – 29/06/2023

28 de junho de 2023

Lei nº 2.062/2023 – Poder Legislativo

28 de junho de 2023

Lei nº 2.061/2023 – Poder Legislativo

28 de junho de 2023

Lei nº 2.060/2023 – Poder Legislativo

28 de junho de 2023

Lei nº 2.059/2023 – Poder Legislativo

28 de junho de 2023

Lei nº 2.058/2023 – Poder Legislativo

28 de junho de 2023

Lei nº 2.057/2023 – Poder Legislativo

28 de junho de 2023

Lei nº 2.056/2023 – Poder Legislativo

28 de junho de 2023

Lei nº 2.055/2023 – Poder Legislativo

28 de junho de 2023

Lei nº 2.054/2023 – Poder Legislativo

15 de junho de 2023

Lei nº 2.052/2023 – Poder Legislativo

15 de junho de 2023

Lei nº 2.051/2023 – Poder Legislativo

15 de junho de 2023

Lei nº 2.050/2023 – Poder Legislativo

15 de junho de 2023

Lei nº 2.049/2023 – Poder Legislativo