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3 de julho de 2026

Lei 2247/2024 – Disciplina a aplicação de verba indenizatória

2 de julho de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – 02/07/2026

26 de junho de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – 26/06/2026

25 de junho de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – 25/06/2026

18 de junho de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – 18/06/2026

16 de junho de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – 16/06/2026

10 de junho de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – 10/06/2026

8 de junho de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – 08/06/2026

3 de junho de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – 03/06/2026

3 de junho de 2026

Resolução Nº 057/2026

1 de junho de 2026

Pauta da 27° Sessão Ordinária de 2026 (02.06.2026)

1 de junho de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – 01/06/2026

1 de junho de 2026

Resolução Nº 056/2026

1 de junho de 2026

Resolução Nº 055/2026

1 de junho de 2026

Resolução Nº 054/2026