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25 de maio de 2026

Resolução Nº 052/2026

20 de maio de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – 20/05/2026 – Edição Especial

20 de maio de 2026

Pauta da 24° Sessão Ordinária de 2026 (21.05.2026)

19 de maio de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – 19/05/2026

19 de maio de 2026

Resolução Nº 051/2026

19 de maio de 2026

Resolução Nº 050/2026

19 de maio de 2026

Resolução Nº 049/2026

19 de maio de 2026

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19 de maio de 2026

Resolução Nº 047/2026

19 de maio de 2026

Resolução Nº 046/2026

19 de maio de 2026

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19 de maio de 2026

Resolução Nº 044/2026

19 de maio de 2026

Resolução Nº 043/2026

19 de maio de 2026

Resolução Nº 042/2026

19 de maio de 2026

Resolução Nº 041/2026