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19 de maio de 2026

Resolução Nº 040/2026

19 de maio de 2026

Resolução Nº 039/2026

19 de maio de 2026

Resolução Nº 038/2026

18 de maio de 2026

Pauta da 23° Sessão Ordinária de 2026 (19.05.2026)

13 de maio de 2026

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12 de maio de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – 12/05/2026

11 de maio de 2026

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6 de maio de 2026

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Pauta da 20° Sessão Ordinária de 2026 (07.05.2026)

4 de maio de 2026

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4 de maio de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – 04/05/2026

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Pauta da 19° Sessão Ordinária de 2026 (05.05.2026)

29 de abril de 2026

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27 de abril de 2026

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22 de abril de 2026

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