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22 de setembro de 2021

Lei nº 1.926/2021 – Poder Legislativo

26 de julho de 2021

Lei nº 1.925/2021 – Poder Legislativo

26 de julho de 2021

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26 de julho de 2021

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26 de julho de 2021

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26 de julho de 2021

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26 de julho de 2021

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7 de julho de 2021

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7 de junho de 2021

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7 de junho de 2021

Lei nº 1.909/2021 – Poder Legislativo