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6 de setembro de 2023

Lei nº 2.071/2023 – Poder Legislativo

6 de setembro de 2023

Lei nº 2.070/2023 – Poder Legislativo

6 de setembro de 2023

Lei nº 2.069/2023 – Poder Legislativo

6 de setembro de 2023

Lei nº 2.068/2023 – Poder Legislativo

6 de setembro de 2023

Lei nº 2.067/2023 – Poder Legislativo

1 de setembro de 2023

Diário Oficial – Poder Legislativo – 01/09/2023

7 de agosto de 2023

Diário Oficial – Poder Legislativo – 07/08/2023

2 de agosto de 2023

Diário Oficial – Poder Legislativo – 02/08/2023

31 de julho de 2023

Diário Oficial – Poder Legislativo – 31/07/2023

21 de julho de 2023

Diário Oficial – Poder Legislativo – 21/07/2023

11 de julho de 2023

Lei nº 2.066/2023 – Poder Executivo

10 de julho de 2023

Lei nº 2.065/2023 – Poder Executivo

10 de julho de 2023

Lei nº 2.064/2023 – Poder Executivo

7 de julho de 2023

Lei nº 2.043/2023 – Poder Executivo

5 de julho de 2023

Diário Oficial – Poder Legislativo – 05/07/2023